Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade de seguradora em território nacional.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 188/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 25.º, alínea b), onde se lê "disposto no artigo 4.º;» deve ler-se "disposto no artigo 24.º;».
No artigo 41.º, n.º 3, onde se lê "alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º» deve ler-se "alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.