Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/84, de 11 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 231/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 11 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê "Os candidatos aprovados no decurso [...] colocação na vagas existentes» deve ler-se "Os candidatos aprovados no concurso [...] colocação nas vagas existentes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.