Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 42/84, de 26 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e assinado em 7 de Maio de 1984.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 42/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do Acordo, onde se lê "(Assinatura ilegível.)» deve ler-se "Carlos Tiny».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.