Tipo
Declaração
Data
30/04/1984
Diploma n.º
DD5402
Diário da República
N.º 100/1984, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 42/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, ao n.º 1 do artigo deve seguir-se o n.º 2.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.