Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 330/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê "648/74, de 2 de Dezembro [...] e 383/75, de 22 de Junho» deve ler-se "684/74, de 2 de Dezembro [...] e 383/75, de 22 de Julho».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.