Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 150/84, de 21 de Setembro, do Ministério da Defesa Nacional, que regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, o Despacho Normativo n.º 150/84, publicado no Diário de República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No subnúmero 1), alínea a), do n.º 1, onde se lê "e sendo incluídos na classe do ano que determinar o cumprimento daquelas obrigações,» deve ler-se "e sendo incluídos na classe do ano em que terminarem o cumprimento daquelas obrigações,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.