Tipo
Declaração
Data
27/06/1990
Diploma n.º
DD522/90
Diário da República
N.º 146/1990, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORCAMENT DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 367 582 CONTOS.
Declaração
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março, cujos processos, donde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta delegação:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Maio de 1990. - O Director, António Bernardo.