Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, (regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 14.º, n.º 2, onde se lê "Os subsecretários de Estado tê direito» deve ler-se "Os subsecretários de Estado têm direito».
No artigo 30.º, onde se lê "aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a seu cargo» deve ler-se "aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo».
Assembleia da República, 17 de Junho de 1985. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.