Tipo
Declaração
Data
06/04/1990
Diploma n.º
DD500/90
Diário da República
N.º 81/1990, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PARA O ANO DE 1989 NO MONTANTE DE 103.056 CONTOS.
Declaração
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta Delegação:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Março de 1990. - O Director, António Bernardo.