Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, do Ministério da Agricultura, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho em tudo que contrarie o estabelecido no presente diploma.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 84-A/35, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (suplemento), de 30 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, onde se lê "São extintos os lugares constantes no mapa II» deve ler-se "São extintos os lugares constantes no mapa I».
No artigo 5.º, onde se lê "São criados os lugares constantes no mapa I» deve ler-se "São criados os lugares constantes no mapa II».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.