Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394-B/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 6 do artigo 60.º, onde se lê "consideram-se retalhistas os sujeitos passivos cujo volume» deve ler-se "consideram-se retalhistas aqueles cujo volume».
No n.º 3 do artigo 63.º, onde se lê "voltar ao regime de isenção, deverá informar» deve ler-se "voltar ao regime especial, deverá informar».
No n.º 4 do artigo 63.º, onde se lê "a passagem ao regime de isenção com efeitos» deve ler-se "a passagem ao regime especial com efeitos».
Na verba 2.5 da lista II, onde se lê "e detergentes para lavagem de louça, hipocloritos de sódio» deve ler-se "e detergentes para lavagem de roupa e de louça, hipocloritos de sódio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.