Declaração n.º DD4860

Tipo
Declaração
Data
23/03/1985
Diploma n.º
DD4860
Diário da República
N.º 69/1984, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Vigência
Desconhecida

Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 30000 contos.


Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro:

(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1984. - O Director, Francisco Clemente.