Sumário
Declara ter sido autorizada a abertura de um crédito especial para 1984 no orçamento do Ministério no montante de 1250 contos.
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1984 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º já citado se publica que, relacionadas com a abertura do referido crédito especial, foi também superiormente autorizada a alteração da rubrica seguinte:
14 - Ministério do Trabalho e Segurança Social
À dotação descrita no cap. 10, div. 01, C. E. 31.00, é aposta a observação seguinte:
(1) Inclui a importância de 1250 contos com contrapartida em receita entregue pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1984. - O Director, Carlos Francisco Assis Fernandes Rosa.