Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 374/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 29 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5 do artigo 56.º, onde se lê "Os actuais titulares dos cargos de contínuo encarregado de pessoal auxiliar» deve ler-se "Os actuais titulares dos cargos de contínuo, encarregado de pessoal auxiliar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.