Tipo
Declaração
Data
02/02/1985
Diploma n.º
DD4782
Diário da República
N.º 28/1985, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro, relativo à redução, por indulto, da pena de Manuel António Martinho Serra.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1985, onde se lê "processo n.º 2969/76», como por lapso foi publicado, deve ler-se "processo n.º 2969/79».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Janeiro de 1985. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.