Tipo
Declaração
Data
07/04/1986
Diploma n.º
DD4750
Diário da República
N.º 80/1986, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, para o ano de 1985, no montante de 37 365 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea f) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Março de 1986. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.