Declaração n.º DD4749

Tipo
Declaração
Data
07/04/1986
Diploma n.º
DD4749
Diário da República
N.º 80/1986, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida

Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 300100 contos.


Declaração
De harmonia em o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Março de 1986. - O Director, Manuel Augusto da Silva Miranda.