Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/86, de 5 de Maio, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 14/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na "Ficha individual de apreciação - Pessoal civil - Parte II», no penúltimo campo, onde se lê "Conhecimento do notado - Tomei conhecimento do despacho da reclamação - Pretendo/Não pretendo apresentar reclamação (g)» deve ler-se "Conhecimento do notado - Tomei conhecimento do despacho da reclamação - Pretendo/Não pretendo apresentar recurso (g)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.