Tipo
Declaração
Data
31/07/1986
Diploma n.º
DD4700
Diário da República
N.º 174/1986, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, que estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 203/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 23 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê "Ministério das Finanças» deve ler-se "Presidência do Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.