Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, do Ministério da Justiça, que estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 491/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 26 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê "instauração processo» deve ler-se "instauração de processo».
No artigo 10.º, n.º 5, alínea b), onde se lê "de trabalhadores for de f6 a 10;» deve ler-se "de trabalhadores for de 6 a 10;».
No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê "de 5000$00 a 1000000$00» deve ler-se "de 5000$00 a 100000$00.
No artigo 50.º, n.º 1, onde se lê "ao máximo 3 por» deve ler-se "ao máximo de 3 por».
No artigo 56.º, n.º 2, alínea a), onde se lê "Se tornar exequível» deve ler-se "Se torna exequível».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.