Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 23/86, que regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 23/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê "Sucursais» deve ler-se "Sucursal».
No artigo 4.º, n.º 1, alínea c), onde se lê "exercício de funções» deve ler-se "exercício da função».
No artigo 5.º, n.º 1, alínea h), onde se lê "declaradas em estado de insolvência ou falência» deve ler-se "declarados em estado de insolvência ou falência».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.