Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, que adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê "de constituição dos fundos» deve ler-se "de constituição e aplicação de fundos».
Na epígrafe do artigo 7.º, onde se lê "Compromisso» deve ler-se "Composição».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.