Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/86, de 10 de Março, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos estatutos daquela instituição financeira.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os quadros anexos ao Decreto-Lei n.º 45/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 10 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicados, pelo que se procede à sua publicação:
QUADRO 1
Calendário de pagamentos do capital do BEI a realizar por Portugal
(ver documento original)
QUADRO 2
Calendário dos pagamentos para as reservas e provisões do BEI a realizar por Portugal
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.