Sumário
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 9 de Janeiro da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros, de 9 de Janeiro de 1986.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título do decreto, onde se lê "Participação financeira às empresas municipais» deve ler-se "Participação financeira às câmaras municipais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.