Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final, onde se lê "Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho de 1985.» deve ler-se "Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores na Horta, em 17 de Junho de 1985.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.