Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/86, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 343/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º n.º 1, onde se lê "Sobre quilograma de carnes e miudezas de bovino, suíno, caprino e equídeo - 3$00» deve ler-se "Sobre quilograma de carnes e miudezas de bovino, suíno, ovino, caprino e equídeo - 3$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.