Sumário
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 717/86, de 27 de Novembro, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social, que fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limitadas para o ano civil de 1987.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 717/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na tabela, 10 ou mais pessoas, p. 3585, última coluna, onde se lê "99827 a *****» deve ler-se "99827 a 102668».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.