Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 8/86, de 24 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 151/74, de 15 de Abril (coordenadas geográficas dos vértices da poligonal que define o terreno situado no estuário do Sado que foi desafectado do domínio público marítimo a favor de Construções Metalomecânicas MAGUE, S. A. R. L.).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 8/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No quadro, na coluna "Rectangulares - Y», correspondeste ao vértice 1, onde se lê "159675,9» deve ler-se "169675,9» e na coluna "Coordenadas - X», correspondente ao vértice 5, onde se lê "139505,0» deve ler-se "139606,0».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.