Tipo
Declaração
Data
31/12/1986
Diploma n.º
DD4417
Diário da República
N.º 300/1986, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 3 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o artigo 66.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo III ao Decreto Regulamentar n.º 50/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu incompleto, pelo que se procede de novo à sua publicação.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.