Tipo
Declaração
Data
13/08/1987
Diploma n.º
DD4348
Diário da República
N.º 185/1987, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Assembleia da República, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 12.º, onde se lê "secretário permanente» deve ler-se "Secretariado permanente».
Assembleia da República, 3 de Agosto de 1987. - Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, J. de Souza Barriga.