Sumário
Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2254479 contos.
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes:
11 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
À dotação descrita no cap. 08, div. 01, C. E. 01.02, é aposta a seguinte observação:
(5) Inclui a importância de 86300 contos com compensação em receita entregue pela Direcção-Geral das Florestas (orçamento de receitas próprias).
15 - Ministério da Saúde
Às dotações descritas no cap. 05, div. 03, C. E. 15.00, al. B, e 52.00, são apostas as seguintes observações:
(1) e (2) Inclui 956 contos e 500 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pela Organização Mundial de Saúde.
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1987. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.