Sumário
Rectifica a declaração que autoriza uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê "2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública» deve ler-se "3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública».
Onde se lê "Cap. 13» deve ler-se "Cap. 13, div. 01».
No cap. 21, onde se lê "3 - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais» deve ler-se "Cap. 21 - Direcção-Geral das Alfândegas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.