Tipo
Declaração
Data
30/12/1988
Diploma n.º
DD4099
Diário da República
N.º 301/1988, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 1058770 contos.
Declaração
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão n.º 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas:
(ver documento original)
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - O Director, António dos Santos.