Tipo
Declaração
Data
30/12/1988
Diploma n.º
DD4094
Diário da República
N.º 301/1988, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 386433 contos.
Declaração
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão n.º 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.