Tipo
Declaração
Data
07/12/1988
Diploma n.º
DD3989
Diário da República
N.º 282/1988, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes alterações orçamentais, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea c) do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (suplemento):
(ver documento original)
Despacho de 3 de Agosto de 1988.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1988. - O Director, António Ribeiro Bernardo.