Tipo
Declaração
Data
14/04/1989
Diploma n.º
DD3952
Diário da República
N.º 87/1989, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, para o ano de 1988 no montante de 81390 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro. Esta declaração anula na parte correspondente a que foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1988:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Março de 1989. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.