Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto nº 47/88, de 26 de Dezembro, relativo ao Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 47/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembrode 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No texto do Ajuste Administrativo, no artigo 8.º, n.º 2, 1. 2, onde se lê "the agency of other» deve ler-se "the agency of the other».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.