Declaração n.º DD37

Tipo
Declaração
Data
22/02/1982
Diploma n.º
DD37
Diário da República
N.º 44/1982, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações).


Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações), aprovado por despacho ministerial de 3 de Setembro de 1981, que, por lapso, não foi publicado simultaneamente com as instruções para o seu preenchimento, constantes do Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1981.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.


(ver documento original)