Tipo
Declaração
Data
04/12/1989
Diploma n.º
DD3473
Diário da República
N.º 278/1989, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4503 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e conforme despachos de autorização constantes dos respectivos processos:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1989. - O Director, Marcelino Lourenço.