Tipo
Declaração
Data
04/12/1989
Diploma n.º
DD3472
Diário da República
N.º 278/1989, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 513719 contos.
Declaração
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta delegação:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1989. - O Director, António Bernardo.