Tipo
Declaração
Data
29/12/1989
Diploma n.º
DD3312
Diário da República
N.º 298/1989, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 92 712 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89 de 11 de Março:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Novembro de 1989. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.