Tipo
Declaração
Data
11/05/1982
Diploma n.º
DD3176
Diário da República
N.º 108/1982, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o artigo 5º do Decreto Lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário de construção prioritária.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º devem ser omitidos os n.os 5 e 6, que passarão a fazer parte do artigo 7.º
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.