Tipo
Declaração
Data
06/05/1982
Diploma n.º
DD3091
Diário da República
N.º 104/1982, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
01 - Encargos Gerais da Nação
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Abril de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.