Tipo
Declaração
Data
31/03/1983
Diploma n.º
DD2974
Diário da República
N.º 75/1982, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1982, no montante de 117 963 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho ministerial de 6 de Dezembro de 1982 e acordo por despacho de 31 do mesmo mês e ano:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1982. - O Director, Francisco Clemente.