Tipo
Declaração
Data
21/04/1982
Diploma n.º
DD2936
Diário da República
N.º 92/1981, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Educação e Ciência.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 31 de Dezembro de 1981 e acordo prévio em despacho de 10 do mesmo mês:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco Clemente.