Tipo
Declaração
Data
16/04/1982
Diploma n.º
DD2929
Diário da República
N.º 88/1982, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza transferência de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Março de 1982. - O Director, Mário Norte.