Tipo
Declaração
Data
01/04/1982
Diploma n.º
DD2892
Diário da República
N.º 76/1982, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza as transferências de verbas identificadas nos mapas anexos, no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Março de 1982. - O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.