Tipo
Declaração
Data
16/05/1987
Diploma n.º
DD2890
Diário da República
N.º 112/1987, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo Penal.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 78/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986» deve ler-se «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.