Tipo
Declaração
Data
27/03/1982
Diploma n.º
DD2577
Diário da República
N.º 72/1982, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 3/82/M, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 19 de Março de 1982, que declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos, como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, sem a planta anexa, pelo que agora se publica.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.