Tipo
Declaração
Data
20/02/1982
Diploma n.º
DD2441
Diário da República
N.º 43/1982, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autorização de transferências de verbas na rúbrica orçamental Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Fevereiro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.